MP quer anular decreto da TV Digital
No processo, o MPF pede que a Justiça suspenda liminarmente todos os efeitos do decreto ou de pelo menos seis de seus artigos, que contêm as principais definições do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. O MPF sustenta na ação que o decreto tem várias ilegalidades, que ferem a Constituição. Uma delas é a falta de fundamentação do governo federal para escolher o padrão de transmissão ISDB — tecnologia japonesa. A mudança do padrão tecnológico, do sistema atual que é analógico para o digital, obrigará todos os usuários do serviço a adquirirem no mercado um conversor ou comprar um novo televisor. Segundo a ação, dos três modelos de TV digital existentes no mercado — norte-americano, japonês e europeu — o mais caro para o consumidor seria o escolhido pelo governo. Para o MPF, o governo "impôs graves encargos pecuniários a nada menos do que 169 milhões de brasileiros, que serão obrigados, nos próximos dez anos, a adquirir o mais caro dos receptores de sistema digital". O governo, segundo o entendimento dos procuradores, deveria "fundamentar a escolha de um padrão tecnológico que onera o usuário do serviço de forma mais severa do que aconteceria em outros sistemas de escolha possível". Outra ilegalidade apontada pelos procuradores é que o governo descumpriu outro decreto presidencial, que estabelecera procedimentos para a escolha do modelo da TV digital no Brasil. Para eles, não houve "consulta" ao Conselho Consultivo da TV Digital e apresentação, à sociedade, do relatório técnico preparado pela Fundação CPqD. O decreto teria violado ainda o artigo 223 da Constituição, ao designar um novo canal para que as emissoras de TV transmitam o sinal analógico e digital ao mesmo tempo, durante dez anos. Para o Ministério Público, "ao cuidar dos prazos relacionados à "consignação" dos canais digitais às emissoras, o governo invadiu a competência exclusiva do Congresso Nacional para deliberar sobre a renovação das concessões". Os procuradores qüestionam ainda a possibilidade de as emissoras de TV transmitirem em HDTV (alta definição). Eles temem que isto impeça a criação de emissoras comunitárias e educativas.
Fonte: A Tarde e Agência O Globo
